Justiça manda legaltech Enter guardar todos os registros da sua IA

A Justiça Federal mandou a Enter preservar contratos, versões do modelo e registros de revisão desde 2024, em ação da OAB-SP. O recado para quem contrata IA.

A juíza federal Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, mandou nesta quarta-feira (21) a Enter, legaltech que usa IA para produzir peças jurídicas em escala para departamentos jurídicos de empresas, preservar contratos, documentos e registros da sua atividade desde 1º de janeiro de 2024. A ordem inclui versões e parâmetros do sistema, registros de produção e revisão de documentos, distribuição de casos e fluxos de pagamento, com multa de R$ 50 mil por descumprimento. A decisão saiu em ação civil pública da OAB de São Paulo, e a OAB do Rio de Janeiro informou que foi admitida como coautora do processo. A Exame e a Startups confirmaram os termos.

O que está em jogo

A OAB questiona o modelo da Enter: quanto do trabalho é automatizado, se há supervisão real de advogado e como funciona a relação com os escritórios parceiros. Segundo a Exame, a Ordem pediu também limites à publicidade que apresente a empresa como substituta do advogado e a novos contratos sem identificação do responsável por cada peça.

Esses pedidos não foram decididos agora. A juíza entendeu que dependem de provas. A Enter afirma que tudo o que a plataforma produz passa por revisão e que a decisão final é de um advogado contratado pela empresa cliente. A decisão não valida nem condena o modelo de negócio. O pedido da Enter para suspender o processo foi negado.

O que isso muda para a sua empresa

1. A pergunta central é quem revisou. O caso gira em torno de supervisão humana. Se a sua empresa usa IA para gerar contratos, pareceres, laudos ou respostas a clientes, defina quem revisa cada entrega e registre isso. “Alguém olhou” não serve como prova.

2. Registro é obrigação do fornecedor, e precisa estar no contrato. A Justiça pediu versões do modelo, parâmetros e o histórico de geração e revisão. Pergunte ao seu fornecedor de IA se ele guarda isso, por quanto tempo e se entrega quando você precisar. Sem cláusula, a resposta pode ser não.

3. Dados de terceiros entram na conta. Documentos jurídicos carregam dados pessoais de clientes, funcionários e partes de processos. Saiba onde esses dados ficam, quem acessa e se o fornecedor trata isso conforme a LGPD.

Em 29 anos de programação, aprendi que sistema sem registro é sistema que não se explica quando dá problema. Com IA, isso deixou de ser detalhe técnico e virou tema de governança.


Publicado originalmente no IWA7 Insights, o blog da IWA7 Digital, que agora faz parte do Escovando Bytes.

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